Nova Lei do Seguro Rural: o que muda e como usá-la a favor do produtor

O seguro rural saiu da periferia e entrou no centro da política agrícola

A Lei nº 15.526, sancionada em 29 de setembro e publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2026, é o novo marco legal do seguro rural. Nasceu do PL 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, e altera três pilares do sistema: a Lei Agrícola (Lei 8.171/1991), a lei do Programa de Subvenção ao Prêmio (Lei 10.823/2003) e a Lei Complementar 137/2010, que criou o chamado Fundo Catástrofe.

Quem atua com crédito rural conhece o roteiro das últimas safras: perda climática, parcela vencendo, banco cobrando e produtor sem lastro para negociar. No Rio Grande do Sul foram três safras seguidas de eventos extremos, e a área apoiada pelo PSR no país caiu de 14,01 milhões de hectares em 2021 para 3,2 milhões em 2025, segundo a FGV Agro.

A nova lei não resolve tudo, e mostro adiante onde ela ainda depende de regulamentação. Mas ela muda o jogo num ponto essencial: o seguro deixa de ser apenas a proteção da lavoura e passa a ser também instrumento de crédito, de renegociação e de defesa do produtor.

O que mudou: as principais alterações

São oito mudanças que interessam diretamente ao produtor, e duas que ficaram pelo caminho com os vetos presidenciais.

Natureza do seguro rural. O seguro rural passa a ser instrumento tanto da política agrícola quanto da política de seguros. As condições contratuais devem respeitar a Lei 15.040/2024, o Marco Legal dos Contratos de Seguro. Assim, as regras gerais de proteção ao segurado também valem no campo.

Prazos de sinistro. Quando não houver vistoria presencial, a regulação deve ocorrer em até 15 dias após o aviso. A liquidação deve ocorrer em até 30 dias após a vistoria ou a entrega dos documentos, o que acontecer por último. Com isso, o produtor ganha previsibilidade para replanejar a safra e honrar seus compromissos.

Documentos exigidos. Os pedidos de documentos passam a ser padronizados. A seguradora só pode exigir o que está sob responsabilidade do produtor e tem ligação com o sinistro, o que reduz as idas e vindas na regulação.

Seguro como garantia. O seguro contratado poderá integrar as garantias das operações de crédito rural, inclusive por cessão dos direitos da apólice ao banco. Nesse caso, a indenização abate a dívida diretamente com o credor.

Crédito favorecido. Operações amparadas por seguro poderão ter juros, prazos e limites melhores. Também poderão ter prioridade de acesso ao crédito, inclusive em prorrogações e renegociações, e financiamento do próprio prêmio. Ou seja, o seguro passa a pesar também na mesa do banco.

Subvenção (PSR). A despesa com o Programa de Subvenção ao Prêmio torna-se obrigatória e fica protegida de contingenciamento, dentro do limite previsto no projeto de lei orçamentária. Isso dá mais previsibilidade de recurso na hora de contratar.

Menos burocracia. Deixa de ser exigido o histórico individualizado e detalhado de safras para acesso ao PSR. Ele será substituído por um modelo simplificado, ainda pendente de regulamentação.

Fundo Catástrofe e transparência. O fundo de cobertura suplementar criado pela LC 137/2010 é reformulado e passa a contar com aportes da União. A lei também prevê bancos de dados públicos e um manual consolidado das regras do PSR. O resultado esperado é um sistema mais preparado para eventos extremos, com produtos mais ajustados à realidade de cada região.

Foram vetadas a isenção de tributos federais sobre o seguro rural e a possibilidade de o fundo adquirir Letras de Risco de Seguro (LRS). A CNA já anunciou que discutirá com a Frente Parlamentar da Agropecuária a derrubada do veto tributário. Fontes: Susep, via CQCS, Agência Brasil, via Revista Cultivar, Portal Viva, CNA.

Leitura crítica: onde a lei avança e onde ainda depende de regulamentação

A lei é boa. Mas lei boa não se aplica sozinha, e o produtor precisa saber onde estão os pontos que ainda dependem de regulamentação, orçamento e postura do credor.

1. Subvenção obrigatória, mas com teto. A despesa com o PSR passa a ser obrigatória e fica protegida contra contingenciamento. Porém, está limitada ao montante do projeto de lei orçamentária e condicionada a medidas de compensação em lei específica, que ainda não foram editadas. Na prática, a lei blinda a execução do recurso, não o seu volume: a disputa se desloca para o orçamento de cada ano.

2. “Poderão” não é “deverão”. As condições favorecidas no crédito rural estão redigidas como possibilidade. Sem regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Manual de Crédito Rural, o produtor ainda não consegue exigir do banco, só com base na lei, juros menores. O que muda é a diretriz legal, e diretriz legal é argumento de peso numa negociação.

3. Garantia que protege nos dois sentidos. A cessão dos direitos da apólice ao banco reduz o risco do credor, e isso deve se refletir em melhores condições ao produtor. Em contrapartida, a indenização vai primeiro ao banco. Por isso, o produtor precisa acompanhar se o valor recebido foi efetivamente abatido do saldo devedor.

4. Prazos curtos exigem documentação completa. O relógio da regulação e da liquidação começa a correr com o aviso e com a entrega dos documentos. A forma como os novos prazos convivem com a regra geral da Lei 15.040/2024, que admite prazo maior em sinistros complexos, ainda será detalhada pela Susep. Produtor organizado é produtor indenizado no prazo.

5. O veto tributário mantém o custo. Sem a isenção de tributos federais, o preço do seguro ao produtor não cai por força da lei. A FGV Agro resume bem: o novo marco, sozinho, não resolve o problema de escala do seguro rural. O resultado dependerá da regulamentação, da coordenação institucional e de recurso disponível no momento em que o produtor precisa contratar (Band, com análise da FGV Agro; Globo Rural, via MundoCoop).

Na prática: como usar a nova lei a favor do produtor

A lei vale mais na mão de quem sabe usá-la como argumento. Seis frentes concretas:

1. No sinistro, avise na hora e documente tudo. Fotos georreferenciadas, laudos, notas fiscais de insumos e o protocolo de cada entrega. É a data dos documentos completos que dispara o prazo de 30 dias para a liquidação.

2. Na contratação do crédito, apresente a apólice e peça por escrito. A lei autoriza condições favorecidas para operações seguradas. Pedido formal, com a apólice anexada, cria registro e abre negociação.

3. Na prorrogação ou renegociação, invoque a prioridade legal. O produtor segurado tem prioridade de acesso, inclusive nessas hipóteses. Somada à Súmula 298 do STJ, segundo a qual o alongamento da dívida rural é direito do devedor e não faculdade do banco, a posição negocial do produtor fica bem mais forte.

4. Na execução, exija o abatimento da indenização. Se o banco recebeu a indenização por cessão da apólice, esse valor deve ser imputado ao saldo devedor. Cobrar o débito cheio, ignorando a indenização recebida, é excesso de execução.

5. Na escolha, a decisão é do produtor. O banco pode exigir o seguro como garantia, mas não pode impor seguradora nem corretor. A imposição caracteriza venda casada (CDC, art. 39, I; STJ, Tema 972).

6. Na mesa de negociação, use o seguro como moeda. Operação segurada é operação de menor risco para o credor. Isso justifica pedir taxa menor, prazo maior e garantias reais mais leves, preservando a terra da família.

Um bom acordo com o banco quase sempre vale mais que uma boa sentença. E o seguro, agora com respaldo legal expresso, é um dos melhores argumentos para chegar a esse acordo.

Por que ter seguro rural: o que está em jogo

Na advocacia rural, vejo com frequência o mesmo desfecho: a quebra de safra não segurada vira inadimplência, a inadimplência vira execução e a execução chega à terra. O seguro interrompe essa sequência no primeiro elo.

Protege a renda da safra. A indenização repõe o caixa no momento em que o produtor mais precisa dele.

Preserva a capacidade de pagamento. Com a indenização abatendo a dívida, o contrato segue saudável e o produtor não perde o crédito para a próxima safra.

Protege o patrimônio da família. Menos inadimplência significa menos execução, menos penhora e menos risco sobre a terra que passa de geração em geração.

Melhora as condições de crédito. Com a nova lei, operação segurada pode ter juros, prazos e limites melhores, além do financiamento do próprio prêmio.

Dá prioridade na renegociação. Em ano de frustração de safra, o produtor segurado chega à mesa na frente.

Tem custo reduzido pela subvenção. O PSR, agora com execução obrigatória, paga parte do prêmio.

Seguro rural não é despesa: é gestão de risco. E a seguradora que paga a indenização no prazo é parceira do produtor na continuidade da atividade.

Conclusão

A Lei 15.526/2026 entrega ao produtor um instrumento que vai além da lavoura: prazos objetivos no sinistro, prioridade no crédito e na renegociação e um seguro que conversa com o banco. O que ela ainda não entrega sozinha, orçamento suficiente e regulamentação do crédito favorecido, depende dos próximos passos do governo, do CMN e da Susep.

Enquanto isso, quem tem seguro e conhece seus direitos negocia melhor. Quem não tem continua exposto a cada safra.

Fontes

Susep: Sancionada lei que aperfeiçoa marco legal do seguro rural (via CQCS, 01/10/2026)
Agência Brasil: Seguro rural ganha novas regras para indenizações e crédito (via Revista Cultivar, 30/09/2026)
Portal Viva: Guia do produtor, o que muda na prática com a nova lei do seguro rural (30/09/2026)
Band Agro, com análise da FGV Agro (30/09/2026)
CNA: novo marco do seguro rural garante previsibilidade e segurança (30/09/2026)
Globo Rural, via MundoCoop: sanção e vetos
NovaCana: governo sanciona lei e torna subvenção despesa obrigatória